Flashcard FC160431
Qual é o efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
O parcelamento suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário.• Efeito prático: o devedor deixa de ser obrigado ao pagamento imediato e a Administração Tributária não pode exigir o valor enquanto o parcelamento estiver em vigor.
• Finalidade: permitir que o pagamento seja realizado de maneira diluída ao longo do tempo, equilibrando interesses do fisco e capacidade do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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