Flashcard FC160432
Na ausência de norma específica sobre parcelamento para contribuintes em recuperação judicial, qual legislação se aplica e qual o limite mínimo do prazo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na ausência de norma específica sobre parcelamento para contribuintes em recuperação judicial, qual legislação se aplica e qual o limite mínimo do prazo?
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Resposta
Aplica-se a legislação geral de parcelamento da dívida tributária, e o prazo de parcelamento não pode ser inferior ao estabelecido pela lei federal específica.• Legislação aplicável: Deve ser aplicada a legislação geral pertinente ao parcelamento da dívida tributária.
• Prazo mínimo: O prazo de parcelamento não pode ser inferior ao estabelecido pela lei federal específica.
Veja como foi cobrado:
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