Flashcard FC160433
Quais são as exigências legais para a validade da moratória quanto à sua duração e forma de concessão?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as exigências legais para a validade da moratória quanto à sua duração e forma de concessão?
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Resposta
A moratória só é válida quando sua concessão depender de lei específica e sua duração for determinada.• Forma de concessão: deve ser estabelecida por lei específica, não por decreto presidencial.
• Duração: a legislação deve fixar prazo de duração determinado.
• Abrangência: pode ser geral ou individual, mas a lei deve estabelecer as condições aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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