Flashcard FC160434
Como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta o lançamento e a cobrança desse crédito?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta o lançamento e a cobrança desse crédito?
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Resposta
A suspensão da exigibilidade impede a cobrança do crédito tributário, sem impedir o lançamento administrativo, que pode ser efetuado para preservar o direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Pública.• Lançamento: pode ser realizado pela autoridade administrativa mesmo com a exigibilidade suspensa, para proteger o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito por decadência.
• Cobrança: vedada enquanto a exigibilidade estiver suspensa, não podendo haver inscrição em dívida ativa nem ajuizamento de execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157982
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