Flashcard FC160435
A lei que concede moratória pode limitar sua aplicação a determinada classe ou categoria de contribuintes?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei que concede moratória pode limitar sua aplicação a determinada classe ou categoria de contribuintes?
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Resposta
Sim. A lei que concede moratória pode limitar sua aplicação a uma determinada classe ou categoria de contribuintes.
• Direcionamento: a norma pode dirigir-se especificamente a uma classe ou categoria de sujeitos passivos, reconhecendo particularidades de segmentos econômicos ou sociais.
• Adaptação: permite ao legislador adaptar a legislação tributária às realidades locais e às necessidades específicas de certas populações.
• Limites: a discricionariedade do legislador deve ser respeitada, desde que não haja violação dos direitos fundamentais e do princípio da igualdade.
• Finalidade fiscal: circunscrever a aplicabilidade da moratória é uma ferramenta importante para a política fiscal.
Veja como foi cobrado:
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