Flashcard FC160437
Qual o efeito do parcelamento concedido pelo Fisco sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o efeito do parcelamento concedido pelo Fisco sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A concessão do parcelamento pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado a partir da autorização do parcelamento.
A suspensão opera independentemente de o parcelamento ser concedido de ofício ou a pedido, evitando a exigência do pagamento integral e assegurando tempo adicional para o contribuinte quitar a dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157985
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