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Flashcard FC160437

Qual o efeito do parcelamento concedido pelo Fisco sobre a exigibilidade do crédito tributário?

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Tributário: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155 A do CTN), responda:

Qual o efeito do parcelamento concedido pelo Fisco sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta

A concessão do parcelamento pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado a partir da autorização do parcelamento.


A suspensão opera independentemente de o parcelamento ser concedido de ofício ou a pedido, evitando a exigência do pagamento integral e assegurando tempo adicional para o contribuinte quitar a dívida.





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