Flashcard FC160438
Qual o efeito do depósito judicial integral sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o efeito do depósito judicial integral sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
O depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto permanecer realizado.• Suspensão da exigibilidade: enquanto o depósito integral for mantido, a cobrança do valor fica temporariamente suspensa.
• Proteção ao devedor: garante proteção legal e possibilita discutir a obrigação tributária sem a pressão da imediata cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157986
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