Flashcard FC160440
Qual é o efeito da concessão de liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o efeito da concessão de liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança enquanto se discute a legalidade do crédito tributário em questão.• Periculum in mora: risco de que a demora na decisão cause prejuízo irreparável.
• Fumus boni juris: probabilidade de sucesso da ação, ou relevância do argumento jurídico apresentado.
Veja como foi cobrado:
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