Flashcard FC160441
É possível suspender a exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial liminar antes do esgotamento das instâncias administrativas?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
É possível suspender a exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial liminar antes do esgotamento das instâncias administrativas?
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Resposta
Não, o correto é que o Judiciário pode conceder liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente do esgotamento das instâncias administrativas.
• Medida liminar: a concessão de liminar em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.
• Tutela antecipada: a concessão de tutela antecipada em ação judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.
• Inafastabilidade da jurisdição: o princípio garante acesso à justiça e impede que a administração obstrua o caminho judicial em razão do trâmite administrativo.
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