Flashcard FC160443
O que o sujeito passivo tem direito a receber na restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, incluindo as consequências financeiras?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que o sujeito passivo tem direito a receber na restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, incluindo as consequências financeiras?
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Resposta
Tem direito ao valor pago a maior e, na mesma proporção, ao ressarcimento dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, ressalvadas as penalidades por infrações formais que não afetaram a base do pedido de restituição.
• Valor pago: devolução do montante pago a maior na totalidade ou na proporção reconhecida.
• Juros de mora: ressarcimento proporcional dos juros incidentes sobre o valor restituído durante o período de espera pela devolução.
• Penalidades: devolução proporcional das penalidades pecuniárias, excetuando-se as aplicadas por infrações formais que não afetaram a base do pedido de restituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157991
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