Qual é a condição essencial para que a consignação em pagamento extinga o crédito tributário?

A condição essencial é a intenção do sujeito passivo de quitar o crédito tributário.

A consignação só é permitida quando o devedor se propõe a pagar, sendo aplicada especialmente quando o pagamento é obstado por ilegalidades, como recusa de recebimento ou exigências administrativas sem respaldo legal, e a mera consignação sem essa intenção não extingue o crédito nem se confunde com ação declaratória de inexistência da relação tributária.