Flashcard FC160445
Qual o efeito da propositura da ação anulatória da decisão administrativa sobre o prazo prescricional para essa ação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito da propositura da ação anulatória da decisão administrativa sobre o prazo prescricional para essa ação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A propositura da ação anulatória interrompe o prazo prescricional, que recomeça a contagem pela metade a partir da intimação ao representante da Fazenda Pública.• Interrupção: A propositura da ação judicial interrompe o prazo prescricional para a ação anulatória, que passa a contar de novo pela metade a partir da intimação ao representante da Fazenda Pública.
• Pedido administrativo: O pedido administrativo para compensação ou restituição não interrompe prazos para ações de repetição de indébito, mas a ação anulatória possui regramento próprio a ser respeitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157993
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em