Flashcard FC160446
Quais bens podem ser objeto da dação em pagamento para extinção do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais bens podem ser objeto da dação em pagamento para extinção do crédito tributário?
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Resposta
Somente bens imóveis podem ser objeto da dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
• bens imóveis: a dação em pagamento admite apenas bens imóveis, excluindo bens móveis como meio de extinção do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157994
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