Flashcard FC160447
Como o reconhecimento da dívida pelo contribuinte e a prescrição afetam a possibilidade de execução fiscal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o reconhecimento da dívida pelo contribuinte e a prescrição afetam a possibilidade de execução fiscal?
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Resposta
O reconhecimento pelo contribuinte constitui o crédito tributário e, se o prazo prescricional se esgotar, o crédito é extinto e a execução fiscal torna-se inviável.• Constituição: o reconhecimento da dívida na declaração configura a existência do crédito tributário e dispensa ato posterior da Fazenda, conforme a Súmula nº 436 do STJ.
• Prescrição: a ação de cobrança prescreve cinco anos contados da constituição do crédito, o que extingue o crédito e impede a execução fiscal quando o prazo se esgota.
Veja como foi cobrado:
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