Flashcard FC160449
A penalidade tributária substitui a obrigação de pagar o crédito tributário principal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A penalidade tributária substitui a obrigação de pagar o crédito tributário principal?
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Resposta
Não. A penalidade é cumulativa ao crédito tributário principal e não o substitui.• Tributo principal: obrigação de quitar o valor original do tributo devido.
• Penalidade fiscal: multa a ser paga separadamente, cumulativa e não excludente da obrigação tributária principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157997
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