Flashcard FC160450
Qual requisito é essencial para a dação em pagamento extinguir o crédito tributário e qual a natureza dos bens admitidos?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual requisito é essencial para a dação em pagamento extinguir o crédito tributário e qual a natureza dos bens admitidos?
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Resposta
O requisito essencial é que a dação em pagamento seja efetiva e aceita nas condições legais, para que ocorra a extinção do crédito tributário.• Requisito essencial: a dação deve ser formalizada e aceita de forma efetiva, observando as condições previstas em lei para extinguir o crédito tributário.
• Natureza do bem: somente bens imóveis são admitidos para que a dação em pagamento extinga o crédito tributário, não sendo aplicável a bens móveis.
Veja como foi cobrado:
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