Flashcard FC160451
Qual é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário?
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Resposta
O prazo prescricional começa no dia seguinte ao vencimento do tributo.• Marco inicial: o marco da contagem é o dia posterior ao vencimento do tributo.
• Notificação: a notificação para pagamento formaliza a constituição definitiva do crédito tributário, não antecipando o início do prazo prescricional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157999
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