O pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição?

O pedido administrativo de restituição de tributo não interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição.

Conforme a Súmula 625 do STJ, o pedido administrativo não interrompe o curso do prazo prescricional, e o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, segundo o comentário; assim, se a ação não for ajuizada dentro desse quinquênio após a extinção do crédito tributário, o direito se extingue. Essa não-interrupção evita que o contribuinte procrastine a restituição por meio do procedimento administrativo e preserva a eficiência e segurança jurídica nas relações tributárias.