Flashcard FC160453
Qual é o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por lançamento de ofício, sob pena de decadência?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por lançamento de ofício, sob pena de decadência?
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Resposta
O prazo é de cinco anos.
• Início da contagem: a contagem começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
• Extinção do direito: se o prazo expira sem a constituição do crédito, o direito da Fazenda Pública se extingue pela decadência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158001
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