Flashcard FC160454
Como a autoridade deve imputar pagamentos entre múltiplos débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma entidade tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como a autoridade deve imputar pagamentos entre múltiplos débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma entidade tributária?
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Resposta
A autoridade deve imputar os pagamentos de forma sistemática, observando uma hierarquia entre débitos, a preferência entre tipos de tributos, a ordem crescente dos prazos de prescrição e, quanto ao montante, priorizando os débitos de menor valor.• Hierarquia: A imputação privilegia primeiramente débitos de obrigação própria e, em seguida, os que decorrem de responsabilidade tributária.
• Preferência tributária: Contribuições de melhoria são pagas antes das taxas, e estas antes dos impostos.
• Ordem de prescrição: Deve-se considerar a ordem crescente dos prazos de prescrição.
• Montante: Quando aplicável, priorizam-se os débitos de menor valor.
Veja como foi cobrado:
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