Flashcard FC160455
Quem está legitimado a solicitar a restituição de tributos pagos a maior quando o encargo financeiro foi transferível?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quem está legitimado a solicitar a restituição de tributos pagos a maior quando o encargo financeiro foi transferível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente a pessoa que comprovadamente assumiu o encargo financeiro ou que transferiu a responsabilidade com a devida autorização pode solicitar a restituição dos valores pagos a maior.• Suportou o encargo: é a pessoa que comprovadamente assumiu o ônus financeiro.
• Transferência autorizada: é a pessoa que transferiu a responsabilidade e possui comprovação documental da autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158003
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em