Flashcard FC160456
Qual a finalidade da ação de consignação em pagamento no âmbito do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual a finalidade da ação de consignação em pagamento no âmbito do crédito tributário?
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Resposta
Permitir ao contribuinte depositar judicialmente o montante devido quando houver dúvida sobre quem é o legítimo credor tributário, exonerando-o da obrigação de pagar diretamente ao ente federativo e evitando a mora.• Finalidade: permitir ao contribuinte depositar judicialmente o montante devido quando houver dúvida sobre a titularidade da capacidade tributária ativa, evitando a mora e suas consequências.
• Efeito do depósito: exonerar o contribuinte do ônus de pagar diretamente ao ente federativo.
• Efeito processual: se a ação for julgada procedente, considera-se que o pagamento foi efetivamente realizado e o crédito tributário é extinto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158004
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