Flashcard FC160457
O que caracteriza a decadência e qual sua consequência para a Fazenda Pública?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza a decadência e qual sua consequência para a Fazenda Pública?
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Resposta
A decadência ocorre quando expira o prazo para a constituição do crédito tributário, fazendo com que a Fazenda Pública perca o direito de lançar esse crédito.• Caracterização: A decadência é a forma de extinção que decorre do decurso do tempo necessário para a constituição do crédito tributário.
• Perda do lançamento: Após o prazo máximo, a Fazenda Pública perde o direito de efetuar o lançamento do crédito tributário.
• Prazo legal: O limite temporal é de 5 anos, conforme disposto no art. 173 do CTN.
• Início do prazo: O prazo começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
• Efeito sobre o crédito: A decadência extingue tanto o direito de constituir o crédito quanto o eventual crédito que poderia advir do lançamento.
• Prescrição x decadência: A prescrição refere-se à perda do direito de cobrar judicialmente um crédito já constituído, enquanto a decadência relaciona-se à constituição do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158005
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