Flashcard FC160458
Qual o efeito da procedência da consignação em pagamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre os juros de mora?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o efeito da procedência da consignação em pagamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre os juros de mora?
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Resposta
A procedência reconhece o pagamento, fazendo cessar a exigibilidade do crédito tributário e afastando a cobrança de juros de mora até o trânsito em julgado.• Conversão em renda: a quantia depositada é convertida em renda do ente público quando a consignação é julgada procedente.
• Cobrança de juros: não se admite correção monetária ou juros de mora enquanto não houver trânsito em julgado do julgamento procedente.
Veja como foi cobrado:
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