Flashcard FC160459
Qual a diferença entre prescrição e decadência na extinção do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença entre prescrição e decadência na extinção do crédito tributário?
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Resposta
Prescrição é o prazo para a Fazenda cobrar judicialmente um crédito tributário já constituído, enquanto decadência é o prazo que extingue o próprio direito de constituir o crédito tributário, ou seja, o limite para realizar o lançamento.• Prescrição: Refere-se ao prazo em que a Fazenda pode cobrar judicialmente um crédito tributário já constituído.
• Decadência: Refere-se ao prazo que extingue o direito de constituir o crédito tributário, ou seja, o limite para realizar o lançamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158007
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