Flashcard FC160460
A autoridade administrativa pode perdoar créditos tributários de pequeno valor como remissão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A autoridade administrativa pode perdoar créditos tributários de pequeno valor como remissão do crédito tributário?
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Resposta
Sim. A autoridade administrativa pode perdoar total ou parcialmente créditos tributários de valor reduzido como remissão do crédito tributário.Remissão: mecanismo de extinção do crédito tributário que a lei pode autorizar à autoridade administrativa para perdoar créditos de monta diminuta, por economia processual e para evitar despesas de cobrança superiores ao próprio valor, promovendo administração pública mais eficiente.
Veja como foi cobrado:
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