Flashcard FC160463
Qual o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário e qual a consequência da inércia administrativa nesse prazo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário e qual a consequência da inércia administrativa nesse prazo?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado.• Prazo para constituição: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter ocorrido.
• Perda do direito: se a constituição não ocorrer nesse prazo, a Fazenda perde a oportunidade de lançá-lo, tornando impossível o lançamento e caracterizando decadência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158011
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