Flashcard FC160464
Qual é o prazo para homologação no lançamento por homologação quando o contribuinte antecipa o pagamento e não há lei estadual diversa?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é o prazo para homologação no lançamento por homologação quando o contribuinte antecipa o pagamento e não há lei estadual diversa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.
• Prazo: cinco anos contados a partir do fato gerador.
• Efeito: se o fisco não homologar nesse prazo, a cobrança do crédito tributário se extingue.
• Aplicação: aplica-se na ausência de lei estadual que disponha prazo diverso.
• Procedimento: trata-se do lançamento por homologação, no qual o contribuinte antecipa o pagamento do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158012
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em