Flashcard FC160465
Qual a diferença entre decadência e prescrição no crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença entre decadência e prescrição no crédito tributário?
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Resposta
Decadência é a perda do direito da Administração de efetuar o lançamento, impedindo a constituição do crédito tributário, e prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente crédito já lançado.• Decadência: A decadência ocorre quando a Administração perde o direito de efetuar o lançamento do crédito tributário, impedindo sua constituição.
• Prescrição: A prescrição refere-se à perda do direito de cobrar judicialmente um crédito que já foi lançado.
Veja como foi cobrado:
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