Flashcard FC160466
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando se inicia a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando se inicia a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal?
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Resposta
A contagem do prazo prescricional começa na data de vencimento estipulada para o pagamento do tributo.
• Início do prazo: a contagem não se inicia com a declaração do contribuinte, mas com a data de vencimento para pagamento do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158014
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em