Flashcard FC160467
Qual condição é necessária para que tributos contestados judicialmente possam ser compensados?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual condição é necessária para que tributos contestados judicialmente possam ser compensados?
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Resposta
A condição necessária é a formação da coisa julgada em favor do contribuinte, após a qual a compensação pode ser realizada.• Coisa julgada: formação definitiva da decisão judicial favorável ao contribuinte que autoriza a utilização dos créditos tributários em compensação dos débitos em disputa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158015
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