Flashcard FC160469
Quando é possível a restituição de um imposto indireto pago indevidamente ao sujeito passivo de direito?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando é possível a restituição de um imposto indireto pago indevidamente ao sujeito passivo de direito?
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Resposta
É possível somente quando o sujeito passivo prova que efetivamente arcou com o ônus do tributo e, se a carga foi repercutida economicamente, há autorização expressa do contribuinte que suportou o encargo.• Ônus suportado: o sujeito passivo deve demonstrar que realmente arcou com o ônus financeiro do tributo para obter a restituição.
• Autorização expressa: se a carga tributária foi repercutida, é necessária a autorização expressa do contribuinte que suportou o encargo para legitimar o pedido de restituição.
Veja como foi cobrado:
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