Flashcard FC160470
Qual é o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir do momento em que o lançamento se torna definitivo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir do momento em que o lançamento se torna definitivo?
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Resposta
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da data em que o lançamento se torna definitivo.
Essa regra está prevista no Código Tributário Nacional e afasta a ideia de prazo de dez anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158018
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