Flashcard FC160471
Qual o prazo para prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário e quando começa a correr?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o prazo para prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário e quando começa a correr?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contado a partir da data em que o crédito tributário se torna exigível, ou seja, quando a dívida está definitivamente constituída.
• Prazo: Cinco anos.
• Início da contagem: A partir da data em que o crédito se torna exigível, quando a dívida está definitivamente constituída.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158019
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