Flashcard FC160472
A compensação tributária pode abater débitos que ainda não estejam vencidos?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A compensação tributária pode abater débitos que ainda não estejam vencidos?
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Resposta
Não. A compensação só se admite com créditos líquidos e certos, vencidos, do contribuinte contra a Fazenda Pública.• Parte compensável: compensação apenas com os créditos do contribuinte em face da Fazenda Pública.
• Exigência temporal: só se admite para créditos vencidos, não para débitos ainda por vencer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158020
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