Flashcard FC160474
Qual exigência legal é necessária para que Estados e Municípios utilizem a compensação tributária para extinguir créditos?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual exigência legal é necessária para que Estados e Municípios utilizem a compensação tributária para extinguir créditos?
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Resposta
É necessária a edição de lei pela autoridade competente que autorize a compensação tributária pelos Estados e Municípios.
• Natureza da norma: a lei exigida deve ser ordinária, não excepcional, e possibilitar a compensação dentro de parâmetros legais bem definidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158022
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