Flashcard FC160475
É possível pleitear repetição de indébito por pagamento indevido de tributo sujeito ao lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É possível pleitear repetição de indébito por pagamento indevido de tributo sujeito ao lançamento por homologação?
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Resposta
Sim. O contribuinte pode pleitear a repetição de indébito quando houver pagamento indevido, mesmo que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação.• Restituição: O CTN garante o direito à restituição em caso de cobrança a maior ou indevida, independentemente do tipo de lançamento.
• Indenização: O recebimento de indenização por danos morais ou materiais não constitui acréscimo patrimonial para fins de imposto de renda, segundo entendimento do STJ.
• Prescrição: O prazo é quinquenal e começa a contar a partir do pagamento indevido, permitindo a devolução se a ação for proposta no prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158023
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