Flashcard FC160476
Quando o crédito tributário se extingue no regime de lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando o crédito tributário se extingue no regime de lançamento por homologação?
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Resposta
O crédito tributário se extingue no momento do pagamento do imposto devido.
• Momento da extinção: A extinção ocorre no momento do pagamento do imposto devido, independentemente da homologação, conforme artigo 3º da Lei Complementar 118/05.
• Verbas indenizatórias: Indenizações por danos materiais e morais não são rendimentos tributáveis porque não representam acréscimo patrimonial, segundo o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN).
• Prazo de cinco anos: O prazo de cinco anos aplica-se ao pedido de repetição de indébito e não ao término da obrigação tributária.
Veja como foi cobrado:
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