Flashcard FC160477
Quando começa a contar o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando começa a contar o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito tributário?
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Resposta
O prazo de cinco anos começa a contar da data da extinção do crédito tributário.
• Início do prazo: Conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário.
• Prorrogação: O prazo não é prorrogado para o ano seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158025
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