Flashcard FC160478
Qual é o requisito para restituição do tributo pago a maior quando o imposto pode ter seu ônus transferido a terceiros?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o requisito para restituição do tributo pago a maior quando o imposto pode ter seu ônus transferido a terceiros?
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Resposta
É necessário comprovar que o contribuinte efetivamente suportou o ônus financeiro do tributo ou que possui autorização de quem suportou esse ônus.
• Imposto indireto: seu custo pode ser transferido a terceiros, impondo a necessidade de comprovação de quem suportou o encargo do pagamento indevido.
• Prova da assunção: deve demonstrar que assumiu o encargo ou que tem autorização de quem efetivamente arcou com o ônus do tributo indevido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158026
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