Flashcard FC160479
A concessão de isenção tributária pode ocorrer sem lei específica que a estabeleça?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A concessão de isenção tributária pode ocorrer sem lei específica que a estabeleça?
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Resposta
Não, a concessão de isenção tributária não pode ocorrer sem lei específica que a estabeleça.• Fundamento: a isenção afasta a obrigação de pagar tributos, mas sua concessão exige lei específica que estabeleça as condições e os requisitos, conforme a Constituição Federal de 1988.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158027
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