Flashcard FC160480
A isenção tributária por nova lei extingue débitos já constituídos?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A isenção tributária por nova lei extingue débitos já constituídos?
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Resposta
A isenção concedida por nova lei não extingue débitos tributários já constituídos e aplica-se prospectivamente às situações que ocorrerem após sua vigência, conforme enfatizado no artigo 105 do CTN.• Efeito prospectivo: A isenção vale apenas para fatos geradores futuros, evitando a criação de novas dívidas a partir de sua vigência.
• Débitos anteriores: A isenção não alcança nem extingue obrigações tributárias geradas antes da sua vigência.
Veja como foi cobrado:
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