Flashcard FC160481
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal?
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Resposta
Não; a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal.O contribuinte permanece responsável pelo cumprimento das declarações e demais formalidades decorrentes da obrigação principal, independentemente da exclusão ou desoneração do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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