Flashcard FC160482
Qual a natureza da isenção tributária concedida pela União em tratado internacional sobre tributos de Estados e Municípios?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a natureza da isenção tributária concedida pela União em tratado internacional sobre tributos de Estados e Municípios?
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Resposta
A natureza é a isenção heterônoma concedida pela União mediante tratado internacional.
• Isenção heterônoma: quando a União, atuando como pessoa jurídica de direito público externo ao celebrar tratado, pode conceder isenções sobre tributos estaduais e municipais sem violar as vedações internas, porquanto a proibição incide apenas sobre iniciativas em nível interno (artigo 151).
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