Flashcard FC160483
O que caracteriza a isenção tributária onerosa e qual a consequência jurídica de sua concessão por prazo certo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza a isenção tributária onerosa e qual a consequência jurídica de sua concessão por prazo certo?
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Resposta
A isenção tributária onerosa exonera do pagamento mediante imposição de condições ou encargos e, se concedida por prazo certo com cumprimento dos requisitos legais, transforma-se em direito adquirido ao beneficiário durante o período estipulado.
• Isenção onerosa: isenção que isenta do pagamento, impondo condições ou encargos para fruição do benefício.
• Direito adquirido: quando a isenção é concedida por prazo certo e o beneficiário atende aos requisitos legais, constitui direito adquirido que o protege contra revogação arbitrária durante o período.
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