Flashcard FC160484
O que caracteriza a isenção tributária e qual seu efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que caracteriza a isenção tributária e qual seu efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A isenção tributária se caracteriza quando, embora o fato gerador tenha se concretizado, o Estado, por meio de legislação específica, decide não exigir o pagamento do tributo, e seu efeito é impedir a exigibilidade do crédito tributário sem extinguir a obrigação tributária.
• Caracterização: Quando, embora o fato gerador tenha se concretizado, o Estado, por meio de legislação específica, decide não exigir o pagamento do tributo.
• Efeito: Impede a exigibilidade do crédito tributário e evita qualquer lançamento, sem extinguir a obrigação tributária.
Veja como foi cobrado:
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