Flashcard FC160485
Quais critérios orientam a imputação do pagamento entre vários débitos tributários vencidos perante a mesma entidade pública?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais critérios orientam a imputação do pagamento entre vários débitos tributários vencidos perante a mesma entidade pública?
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Resposta
Os pagamentos são imputados priorizando primeiro os débitos com prazos de prescrição mais próximos e, entre os débitos ainda válidos, preferindo-se os de maior valor.• Prazos de prescrição: Devem ser observados em ordem crescente, priorizando os débitos mais próximos de prescrever para evitar a perda do direito de cobrança pelo fisco.
• Montantes: Entre os débitos ainda válidos, os de maior valor devem ser quitados primeiro, evitando que quantias significativas permaneçam pendentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158033
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