Flashcard FC160486
Em que situações o sigilo fiscal admite divulgação relacionadas à regularização de débitos?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que situações o sigilo fiscal admite divulgação relacionadas à regularização de débitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O sigilo fiscal admite divulgação quando se trata de informações relacionadas à regularização de débitos por meio de parcelamento ou concessão de moratória.
• Parcelamento: permite a divulgação de dados sobre a regularização de débitos para incentivar a conformidade tributária e o planejamento fiscal.
• Moratória: permite a divulgação de dados sobre a concessão de moratórias com o objetivo de facilitar a regularização de débitos e incentivar a conformidade tributária e o planejamento fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158034
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em