Flashcard FC160487
Qual o efeito dos protestos judicial e extrajudicial sobre o prazo prescricional do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito dos protestos judicial e extrajudicial sobre o prazo prescricional do crédito tributário?
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Resposta
Os protestos judicial e extrajudicial interrompem a prescrição do crédito tributário, constituindo reconhecimento formal da dívida e fazendo retomar a contagem do prazo, o que favorece a efetividade da arrecadação tributária.
• Protesto: reconhecimento formal da dívida que interrompe o decurso do prazo prescricional e reinicia sua contagem, servindo como aviso ao devedor e favorecendo a cobrança tributária.
Veja como foi cobrado:
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