Flashcard FC160490
A extinção da obrigação principal extingue automaticamente a obrigação acessória no direito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A extinção da obrigação principal extingue automaticamente a obrigação acessória no direito tributário?
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Resposta
Não. No direito tributário, a extinção da obrigação principal não implica automaticamente a extinção da obrigação acessória.• Autonomia das obrigações: As obrigações principais e acessórias são tratadas de forma autônoma no âmbito tributário, afastando a máxima civil de que o acessório segue o principal.
• Persistência das acessórias: Mesmo com a extinção da obrigação principal, as obrigações acessórias podem perdurar e o seu descumprimento pode acarretar penalidades.
• Confirmação no CTN: O Código Tributário Nacional confirma essa autonomia, indicando que a suspensão ou exclusão do crédito tributário não desobriga do cumprimento das obrigações acessórias, conforme os artigos mencionados no comentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158038
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